Justiça determina suspensão de contratos celebrados sem licitação com escritório de advocacia em Campos Sales
- 13/08/2025
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Campos Sales. Foto: Reprodução / Aprece.
A Justiça de Campos Sales determinou a suspensão imediata dos pagamentos de quatro contratos celebrados pela Prefeitura com o escritório de advocacia Ribeiro e Duarte Advogados Associados. Na ação civil, ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MP), a promotoria apontou que a contratação foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação. Os contratos previam pagamento total de R$ 225.600,00 em honorários advocatícios.
Em abril deste ano, a promotoria já havia recomendado a anulação do contrato, porém o município havia apresentado argumentos para a manutenção. Inspeções realizadas pelo MP nas Secretarias responsáveis pela formalização dos contratos, no entanto, verificaram que os serviços jurídicos eram realizados pela Procuradoria Jurídica do Município e constataram não haver real necessidade dessa contratação, disse o órgão em site oficial.
Com a decisão, o município deve realizar procedimento licitatório para contratar procuradores para realizar os serviços técnicos jurídicos ou, alternativamente, processo seletivo simplificado. Além disso, deve abster-se de contratar serviços advocatícios diretamente, seja por inexigibilidade ou dispensa de licitação, exceto nas hipóteses legais, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil.
Bruna Santos
Miséria.com.br
