Projeto que prevê repasses diretos aos municípios em situação de calamidade é aprovado

• 06/02/2025

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o projeto de lei complementar de autoria do Governo do Estado, que estabelece medidas de apoio à população atingida por situações adversas, como enchentes ou rompimento de barragens. Entre as medidas previstas no projeto de lei estão a concessão de aluguel social, transferência de famílias de áreas de risco, aquisição e distribuição de cestas básicas, além de outros insumos necessários ao atendimento das demandas essenciais da população.

Com a aprovação da proposta, o Governo fica autorizado a prestar auxílio financeiro diretamente aos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade, reduzindo o tempo de resposta necessário para a contenção do problema, proteção e assistência à população.

Conforme o coordenador-geral da Defesa Civil do Ceará, tenente-coronel Holdayne Pereira, os recursos serão repassados de forma direta, dando celeridade em ações de auxílio à população. "A Lei nº 18.331, que trata de ações e políticas estaduais para enfrentamento de situações de emergências ou estado de calamidade pública, recebeu o incremento do artigo 5º, a qual ele prevê o repasse para os municípios de forma direta podendo ser até de fundo".

Rute Oliveira
Miséria.com.br