MP ajuizará ação contra o Município do Crato questionando efeitos da lei que transformou área de proteção ambiental em Distrito Turístico

• 15/02/2023
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Chapada do Araripe (Foto: Nívea Uchôa/ Governo do Ceará)

O Ministério Público do Ceará (MPCE) anunciou nessa terça-feira (14) que ajuizará uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município do Crato, questionando os efeitos práticos da Lei Municipal nº 3.852/2021, que transformou em Distrito Turístico a região pertencente à Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Araripe e próxima à Floresta Nacional do Araripe.

O anúncio foi dado após audiência pública para discutir a situação da Serra dos Visgueiros, na Chapada do Araripe. No encontro, o MP e diversos órgãos ambientais cobraram do Município ações para a preservação da área. Segundo o órgão ministerial, a região passa por intensa ocupação imobiliária e com amplo crescimento de serviços de restaurantes, bares e hospedagens e, por isso, com a mudança para Distrito Turístico, desperta preocupação por diversas questões ambientais.

De acordo com o promotor de Justiça Thiago Marques, entre os potenciais danos causados pelo avanço imobiliário desordenado destaca-se a redução das mais diversas espécies da fauna. Segundo ele, a falta de regulação na captação, no fornecimento e no tratamento de água impactará drasticamente na preservação dos biomas adjacentes, bem como atingirá fortemente o aquífero da região, resultando em rebaixamento do lençol freático.

Na audiência, estiveram presentes representantes do Instituto Chico Mendes (ICMBio), da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), do Sistema de Água e Esgoto do Crato (SAAEC), da Ambiental Crato, do Geopark Araripe, da Universidade Regional do Cariri (Urca), da Biodiverse e da Câmara Municipal.

Por Rogério Brito
Miséria.com.br