Câmara aprova projeto que regulamenta apostas esportivas

• 14/09/2023

Foto: Rodney Costa/O Tempo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva. O texto, incorporado da Medida Provisória 1182/23 (MP), agora segue para o Senado. A aprovação pelos deputados federais prevê que o percentual de arrecadação destinado à seguridade social tenha queda de 10% para 2%. Demais destinatários de recursos serão a educação (1,82%), esporte (6,63%), e o turismo (5%). As regras valem para as apostas de quota fixa, chamado mercado "bets".

De acordo com a Agência Câmara, o apostador deverá pagar 30% do Imposto de Renda obre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção. Além disso, pelo projeto, as empresas de setor deverão ficar com 82% do faturamento bruto, e não mais com 95%, conforme a Lei 13.756/18, de onde foi originado esse mercado e não tinha sido regulamentada.

Ainda com a regulamentação, o governo federal pretende reforçar o caixa em R$ 700 milhões em 2024. Com previsão de render até R$ 15 bilhões, a MP vai render menos de R$ 1 bilhão após o projeto do Orçamento revisar os cálculos.

Em relação as proibições, o seguinte grupo de pessoas não podem fazer apostas esportivas: menores de 18 anos; trabalhadores de casas de apostas; cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas; com acesso aos sistemas de apostas esportivas; treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas; negativados nos cadastros de restrição de crédito; agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.

Já sobre os prêmios esquecidos, as pessoas que ganharem terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para resgatar o prêmio. O texto aprovado pelos deputados federais diz que após o prazo estabelecido, 50% dos prêmios não retirados serão destinado ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. Pela Medida Provisória, 100% deveriam ir para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Sobre as outorgas, as bets habilitadas irão poder operar apostas que tenham relação com eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma licença ao governo.

Miséria.com.br